Com a inauguração de um edifício, surge com ele o estatuto do condomínio. Também chamado de convenção de condomínio, este trata-se de um documento público e essencial em todos os prédios. O estatuto e quaisquer de suas alterações devem ser devidamente catalogadas no Registro de Imóveis, de acordo com o artigo 9º, § 1º da Lei nº 4.591/64.

Quer saber mais sobre esse documento de extrema importância e, assim, certificar-se de que o estatuto do condomínio está regularizado? Então, continue a leitura!

O que é o estatuto do condomínio?

De forma simplificada, o estatuto do condomínio é uma espécie de código e guia que traz as obrigações a serem cumpridas no condomínio, tanto pelos condôminos quanto pelo síndico. O documento não vale somente para os signatários: todas as pessoas que entrarem no condomínio deverão cumprir o estatuto, pois este possui natureza jurídica institucional, e não contratual.

Ou seja, quando um condômino recebe um visitante em seu apartamento, ele deve respeitar o estatuto do condomínio da mesma maneira que o morador. Caso um visitante descumpra as regras previstas, o condômino poderá responder pelos atos deles e por quaisquer danos e prejuízos causados às áreas comuns, por exemplo.

Qual a diferença entre a convenção do condomínio e o regulamento interno?

Embora o regimento interno e a convenção do condomínio se complementem, são normas muito diferentes entre si. A convenção trata de normas pertinentes ao prédio, como as especificações de suas áreas, suas atribuições enquanto síndico, a composição do corpo diretivo e as despesas do edifício. O regulamento, por sua vez, estabelece as “regras de conduta”, ou seja, a maneira com que todas as pessoas devem se portar nas áreas que não pertencem somente a elas, mas a todos os condôminos.

“Não é permitido fumar nas áreas comuns do condomínio” ou regras sobre o convívio com animais nas áreas comuns, por exemplo, são normas previstas no regimento interno. Afinal, é ele que trará as regras de conduta a serem seguidas por todos e que tornarão a vida em condomínio mais agradável.

A convenção do condomínio é a norma que prevalece entre conflitos, pois funciona como uma espécie de “lei máxima” a ser seguida entre os condôminos. É importante lembrar que essas normas de convívio são votadas em assembleia, passando a integrar o regimento interno somente sob aprovação. Uma norma de conduta não pode ser imposta sem antes ser discutida e aceita em assembleia.