Marisa Braga, nossa diretora de locação e vendas, foi convidada para falar sobre o tema "O Papel da Administradora e as Responsabilidades do Síndico" na Coluna do Prestador de Serviços da Revista dos Condomínios. Confira a matéria: https://revistadoscondominios.com.br/coluna-do-prestador-de-servicos-8/
Responsabilidade legal do síndico e as decisões da assembleia
O que o síndico deve fazer quando decisões da assembleia contrariam seus deveres legais? Entenda como fica a responsabilidade legal do síndico nestes casos. O artigo 1.348 do Código Civil traz a responsabilidade legal do síndico em relação ao condomínio. Na verdade, são suas atribuições, como convocar assembleia, representar o condomínio, elaborar o orçamento, realizar o seguro da edificação, entre outras. Mesmo com a competência prevista em lei, há discussão sobre decisões da assembleia que
Quais são os tipos de quóruns no condomínio?
O conceito de quórum costuma gerar dúvidas que devem ser esclarecidas, pois esse assunto traz inúmeros questionamentos e incertezas por parte dos síndicos e dos condôminos nas deliberações das reuniões de condomínio, sendo que o desconhecimento sobre o quórum correto pode provocar a nulidade da decisão da assembleia. O quórum é o número mínimo de condôminos presentes na assembleia geral para iniciá-la e deliberar sobre matérias comuns e especiais, sendo que a lei os classifica
Condomínios deverão manter cartazes com canais de divulgação contra violência infantil
O governador Cláudio Castro sancionou uma lei onde os condomínios residenciais e comerciais deverão manter, em áreas comuns e de circulação, cartazes ou placas divulgando os canais oficiais para denúncias de violência e negligência contra crianças e adolescentes. A medida foi publicada na última sexta-feira (13), em edição extraordinária do Diário Oficial. Caso o síndico ou o representante do condomínio receba comunicado de maus-tratos, caberá a eles instruir o informante dos meios viáveis para formalizar
FGTS pode ser usado para pagar até 12 parcelas atrasadas do imóvel
Desde o dia 2 de maio, o mutuário inadimplente com a casa própria pode usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até 12 prestações em atraso. A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 20. Na ocasião, o Conselho Curador aumentou de três para 12 meses o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vale até