Responsabilidade legal do síndico e as decisões da assembleia

Responsabilidade legal do síndico e as decisões da assembleia
O que o síndico deve fazer quando decisões da assembleia contrariam seus deveres legais? Entenda como fica a responsabilidade legal do síndico nestes casos. O artigo 1.348 do Código Civil traz a responsabilidade legal do síndico em relação ao condomínio. Na verdade, são suas atribuições, como convocar assembleia, representar o condomínio, elaborar o orçamento, realizar o seguro da edificação, entre outras. Mesmo com a competência prevista em lei, há discussão sobre decisões da assembleia que

Quais são os tipos de quóruns no condomínio?

Quais são os tipos de quóruns no condomínio?
O conceito de quórum costuma gerar dúvidas que devem ser esclarecidas, pois esse assunto traz inúmeros questionamentos e incertezas por parte dos síndicos e dos condôminos nas deliberações das reuniões de condomínio, sendo que o desconhecimento sobre o quórum correto pode provocar a nulidade da decisão da assembleia. O quórum é o número mínimo de condôminos presentes na assembleia geral para iniciá-la e deliberar sobre matérias comuns e especiais, sendo que a lei os classifica

Condomínios deverão manter cartazes com canais de divulgação contra violência infantil

Condomínios deverão manter cartazes com canais de divulgação contra violência infantil
O governador Cláudio Castro sancionou uma lei onde os condomínios residenciais e comerciais deverão manter, em áreas comuns e de circulação, cartazes ou placas divulgando os canais oficiais para denúncias de violência e negligência contra crianças e adolescentes. A medida foi publicada na última sexta-feira (13), em edição extraordinária do Diário Oficial. Caso o síndico ou o representante do condomínio receba comunicado de maus-tratos, caberá a eles instruir o informante dos meios viáveis para formalizar

FGTS pode ser usado para pagar até 12 parcelas atrasadas do imóvel

FGTS pode ser usado para pagar até 12 parcelas atrasadas do imóvel
Desde o dia 2 de maio, o mutuário inadimplente com a casa própria pode usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para negociar o pagamento de até 12 prestações em atraso. A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS no último dia 20. Na ocasião, o Conselho Curador aumentou de três para 12 meses o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vale até