A entrega de carta de citação ou intimação ao responsável pelo recebimento de toda a correspondência, em se tratando de condomínio, mediante assinatura, presume que o documento será entregue ao destinatário da unidade condominial. Dessa forma, a 1ª Vara Cível de Santa Isabel (SP) rejeitou um pedido de anulação de citação feito por uma empresa de pneus condenada em um processo movido pela Prefeitura de Igaratá. A empresa alegou que não reconhecia o endereço da

Os pets são considerados membros da família por muitas pessoas, e é cada vez mais comum que eles vivam em condomínios. No entanto, é importante lembrar que os animais têm necessidades específicas e que é necessário adotar medidas para garantir que o ambiente em que vivem seja saudável para eles. A seguir, apresentamos algumas dicas importantes para manter o ambiente saudável para os pets que moram em condomínios. Conheça as regras do condomínio Antes de

Atos antissociais, como xingamentos, ofensas e brigas, além de ocorrências de perturbação de sossego dentro do apartamento, podem acarretar em expulsão de morador e pagamento de danos morais. Com essa tese, a Vara do Juizado Especial Cível de Jundiaí determinou, em decisão provisória, a expulsão de um homem e sua família, que alugavam um apartamento em prédio na cidade, além de pagamento de danos morais e lucros cessantes. Para o juiz Fernando Bonfietti, o exercício