A maioria dos condomínios possui áreas comuns e de lazer para seus moradores. As mais comuns são salões de festa, churrasqueira, brinquedoteca ou playground e academia. O uso dessas áreas é definido pelos próprios moradores, votado em assembleia e deve constar por escrito no Regimento Interno do condomínio. Uma questão muito discutida é sobre o uso dessas áreas por visitantes. Não há uma regra específica na legislação vigente. Assim, a decisão continua sendo dos moradores.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nas alienações judiciais, a hasta pública destinada a vender vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, salvo autorização em contrário expressa na convenção condominial. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por um condomínio contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em execução fiscal movida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Leia na íntegra: