Por Dr. Marco Antonio de Castro Ramos, gerente de condomínios da Pacífica Administradora

A justiça brasileira estabelece diretrizes claras para proteger os direitos dos consumidores, mas nem sempre essas decisões são seguidas à risca pelas empresas. No artigo “As decisões do STJ são para serem cumpridas” publicado no Jusbrasil, abordo uma prática recorrente das concessionárias de água e esgoto no Rio de Janeiro, que insiste em desrespeitar uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecida há mais de uma década.

O que diz o STJ?

Em 2010, o STJ consolidou no Tema 414 a obrigatoriedade de cobrança pelo consumo real de água, devidamente aferido, ao invés de aplicar uma tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades econômicas (apartamentos ou salas comerciais). Essa prática de cobrança mínima, amplamente utilizada, foi considerada abusiva e geradora de enriquecimento ilícito por parte das concessionárias.

A prática abusiva das concessionárias

Mesmo após a decisão judicial, as empresas de saneamento continuam utilizando estratégias que desrespeitam o entendimento do STJ. Ao aplicar tarifas mínimas, multiplicadas pelo número de economias do condomínio, as concessionárias ignoram o consumo efetivo, resultando em cobranças excessivas e prejuízos diretos aos consumidores.

Essa resistência ao cumprimento da determinação judicial é preocupante. As concessionárias argumentam que ajustes operacionais são necessários para implementar as mudanças, mas, na prática, a demora em se adequar beneficia exclusivamente as empresas, enquanto os consumidores arcam com custos indevidos.

Enriquecimento ilícito e a falta de respeito às decisões judiciais

Ao ignorarem o Tema 414, as concessionárias têm gerado um enriquecimento ilícito que prejudica tanto os condomínios quanto os moradores. Essa postura desrespeita não só os direitos do consumidor, mas também o papel do Judiciário como regulador de práticas comerciais.

O que fazer diante dessa situação?

Os condomínios devem estar atentos às cobranças de água e, sempre que identificarem irregularidades, acionar a administradora e, se necessário, buscar respaldo jurídico. A atuação conjunta de administradoras e síndicos é fundamental para garantir o cumprimento das decisões judiciais e proteger os direitos dos condôminos.

Conclusão

É essencial que decisões do STJ sejam respeitadas. O descumprimento de determinações legais prejudica a sociedade como um todo e reforça práticas abusivas que favorecem o lucro das empresas em detrimento do consumidor.

Para ler o artigo completo publicado no Jusbrasil, clique aqui.