Quem fez financiamento para comprar a casa própria e está inadimplente poderá usar o FGTS – o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – para negociar o pagamento de até seis prestações. A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS, em dezembro passado. A regra anterior, que vigorava desde maio de 2022, permitia o pagamento de até 12 parcelas em atraso.
O trabalhador interessado em quitar parcelas não pagas deve procurar o banco onde foi feito o financiamento habitacional e assinar um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para poder abater até 80% de cada prestação, limitado a seis parcelas atrasadas. O procedimento só vale para imóveis avaliados em até R$ 1,5 milhão.
Mas, existem algumas restrições… Quem usou nos últimos dois anos o saldo de alguma conta de FGTS para diminuir o saldo devedor e o número de prestações, por exemplo, não pode usar o fundo para quitar prestações não pagas antes do fim desse intervalo. O trabalhador também deve ter contribuído para o FGTS por pelo menos três anos, em períodos consecutivos ou não; e não pode ter outro imóvel no município ou região metropolitana onde trabalha ou mora e não poderá ter outro financiamento ativo no chamado SFH, o Sistema Financeiro de Habitação.
De acordo com o Conselho Curador do FGTS, cerca de 80 mil pessoas com financiamentos habitacionais têm mais de três parcelas em atraso e são considerados casos de inadimplência grave. Desse total, 50% têm conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Fonte: EBC
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